Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENSÃO.
PRAZO.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA.
DIREITO À PENSÃO.
DIREITO À SEGURANÇA SOCIAL.
II - Não tendo a recorrente completado àquela data o prazo de garantia prevista na lei anterior (que era de 120 meses - DL nº45266, de 23/9/63) estava sujeita ao regime excepcional e transitório previsto no artº 101º, nº3 do DL nº 329/93.
III-Tal norma não viola o princípio constitucional da igualdade (artº 13º da CRP), que constitui um postulado ou norma de actuação a ser onbservado no exercício da actividade discricionária da Administração, na qual esta detenha liberdade de escolha de alternativas, funcionando como limite interno dessa actividade, não relevando no domínio da actividade vinculada, traduzida esta na mera subsunção da hipótese concreta a uma dada previsão ou estatuição normativa.
IV - No caso em apreço a Administração estava vinculada aos critérios legais, verificados os necessários pressupostos de facto, que a recorrente não satisfazia quanto ao prazo legal da garantia, pelo que se não mostra violado o referido princípio.
V - Com a publicação do Dec-Lei nº 329/93, de 25 de Setembro a recorrente não foi privada do seu direito constitucional de segurança social, tendo apenas estalebecido uma forma diferente da contagem de prazo de garantia, ou seja, o período contributivo mínimo para acesso às pensões de velhice, pelo que se não mostra violado o direito à segurança social contemplado no artº 63º da CRP.
DL 45266 DE 1963/09/23.
CRP ART13 ART63.
