Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO.
OPOSIÇÃO DE JULGADOS.
COMPETÊNCIA DO RELATOR.
NULIDADE PROCESSUAL.
SANAÇÃO.
IRREGULARIDADE PROCESSUAL.
II - Se num recurso desse tipo, regulado pelo C.P.P.T., na sequência do despacho de admissão do recurso proferido pelo relator e findos os prazos para alegações, não foi aberta conclusão ao relator para ordenar os ulteriores termos do processo e este foi enviado ao Pleno sem que fosse proferido despacho ordenando a subida, aquele envio consubstancia uma irregularidade processual.
III - Se, posteriormente, o Pleno decidiu devolver o processo ao tribunal recorrido a fim de ser neste apreciado se existia ou não oposição e, na sequência da devolução, foi aberta conclusão ao relator, a irregularidade referida e os actos praticados no Pleno na sequência da subida não têm qualquer influência na decisão da causa, uma vez que o processo, na sequência da sua devolução ao tribunal recorrido e abertura de conclusão ao respectivo relator, veio a ficar na situação processual em que deveria ter ficado se tivesse sido praticado o acto devido em vez do referido envio do processo ao Pleno.
IV - Só as irregularidades que podem ter influência na decisão da causa constituem nulidades processuais (art. 201.º, n.º 1, do C.P.C.).
V - Por outro lado, existe um princípio processual de que não devem ser declaradas nulidades processuais que devam considerar-se sanadas (princípio este que aflora nos arts. 202.º, 204.º, n.º 1, e 206.º, n.º 1, do C.P.C.).
VI - A sanação de nulidades pode derivar da prática dos actos que seriam necessários para o processo ficar na situação em que teria ficado se não tivessem sido praticados actos irregulares.
VII - Concluindo-se que era irregular toda a tramitação subsequente ao envio do processo ao Pleno até à abertura de conclusão ao Relator na Secção, as eventuais irregularidades processuais ocorridas entre estes dois momentos, nomeadamente a falta da notificação de decisão proferida pelo relator no Pleno ordenado a devolução do processo à Secção e a falta dos actos que pudessem ter sido praticados na sequência da notificação, não têm qualquer relevância processual, pois todos os actos que foram e que pudessem vir a ser praticados entre esses momentos estavam à partida afectados pela irregularidade inicial que os tornou possíveis.
CPC96 ART137 N1 ART201 N1 ART202 ART204 ART206 ART668 N1 B ART716 ART749 ART762.
LPTA85 ART9 N1 J L ART111 N1 F.
