Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:093/04.1BEFUN
Data do Acordão:09/09/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071247
Nº do Documento:SA120210909093/04
Data de Entrada:05/13/2021
Recorrente:VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Recorrido 1:MINISTÉRIO DAS FINANÇAS (SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS) E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:AC TCAS
Decisão:NEGAR PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT
Área Temática 2:ACÇÃO ADM
Legislação Nacional:DL 18/2005, de 18/01 ART 1.º, n.ºs1 e 3
DL 18/2005, de 18/01 ART 8.º
L 48/89, de 16/06
CPTA85 ART 10,º, nºs 1 e 2
CPTA85 ART 47,º, nº 1
CPTA85 ART 57,º
CPA91 ART 87.º, n. 2
CRP ART 2.º
CPC ART. 3.º, n.º 3
Jurisprudência Nacional:AC STA 18/12/2003 PROC 1763/03; AC STA 24/10/2008 PROC 617/13; AC STA 13/11/2014 PROC 356/11; AC STJ 07/03/2019 PROC 13688/16
Aditamento: