Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001833
Data do Acordão:05/23/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
RECEITA DO INSTITUTO DE PRODUTOS FLORESTAIS
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
DIREITO ORDINARIO ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1976
Sumário:I - Não enferma de inconstitucionalidade a Portaria 28/75, de 17-1, no tocante as receitas que estabelece para o IPF.
II - Dai a legalidade da correspondente divida.
Nº Convencional:JSTA00003961
Nº do Documento:SA219840523001833
Data de Entrada:12/11/1981
Recorrente:LAGOA HENRIQUES & PEDROSO LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:455
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST76 ART106 ART108 N1 A ART168 N1 H ART202 ART293.
CONST82 ART293.
CCIV66 ART8 N3.
DL 305/73 DE 1973/06/12 ART3 N1 A.
PORT 417/73 DE 1973/06/12.
PORT 28/75 DE 1975/01/17.