Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024949
Data do Acordão:01/31/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
PERDA DE OBJECTO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE
Sumário:Satisfeita a pretensão do recorrente na pendencia do recurso perde este o seu objecto, gerando-se a inutilidade superveniente da lide e consequente extinção da instancia.*
Nº Convencional:JSTA00029260
Nº do Documento:SA119890131024949
Data de Entrada:04/28/1987
Recorrente:MOURA , MARIA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:658
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1987/02/18.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 N1.