Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021838
Data do Acordão:05/06/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PIMPÃO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
REVERSÃO DE EXECUÇÃO
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
SOCIEDADE IRREGULAR
SÓCIO GERENTE
SOCIEDADE POR QUOTAS
RESPONSABILIDADE FISCAL
EXECUTADO
Sumário:Instaurada execução contra uma sociedade por quotas na qual foi decretada a reversão contra determinada sócia não pode a Administração Fiscal pretender, na oposição, responsabilizar a dita sócia como se a mesma fosse originariamente executada sustentando estar-se perante uma sociedade irregular.
Nº Convencional:JSTA00049478
Nº do Documento:SA219980506021838
Data de Entrada:06/04/1997
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:BENTES , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR COM - SOC COM.
Legislação Nacional:CSC86 ART40 N1.
CPCI63 ART16 ART146.
CCOM888 ART107.
CCIV66 ART980.
CCI63 NA REDACÇÃO DO DL 474/85 DE 1985/11/11 ART7 ART163-B.
CPC61 ART8.
CIRC88 ART2.
CPTRIB91 ART4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1972/02/23 IN AD N126 PAG829.
AC STA PROC18691 DE 1995/01/14.
AC STA DE 1982/11/17 IN AD N255 PAG379.
AC STJ DE 1980/05/07 IN BMJ N297 PAG221.
Referência a Doutrina:BRAZ TEIXEIRA PRINCÍPIOS DE DIREITO FISCAL 3ED 1985 PAG209.
FERRER CORREIA ADITAMENTOS ÀS LIÇÕES SOBRE SOCIEDADES COMERCIAIS SOCIEDADES IRREGULARES COIMBRA 1966 PAG339.
SÁ GOMES OS SUJEITOS PASSIVOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA IN CTF N196-198PAG36.