Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0981/11 |
 | |
| Data do Acordão: | 03/14/2012 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | FERNANDA MAÇÃS |
| |
| Descritores: | INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO |
| |
| Sumário: | I - Para determinação da competência hierárquica, à face do preceituado nos artigos 26º, alínea b), e 38º, alínea a), do ETAF de 2002 e artigo 280º, nº1, do CPPT, o que é relevante é que o recorrente, nas conclusões das respectivas alegações de recurso, suscite qualquer questão de facto, manifestando discordância com o decidido no que respeita aos juízos de apreciação da prova efectuados pelo Tribunal recorrido. II - O recurso não versa exclusivamente matéria de direito se nas conclusões do respectivo recurso o recorrente diverge das ilações que a Mmª Juíza “a quo” retirou da factualidade provada considerando-a insuficiente para suportar a sentença proferida. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P13895 |
| Nº do Documento: | SA2201203140981 |
| Data de Entrada: | 10/31/2011 |
| Recorrente: | A..., S.A. |
| Recorrido 1: | B..., LDA E FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral