Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01347/02
Data do Acordão:10/24/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:CONCURSO PÚBLICO.
FORNECIMENTO DE BENS.
AVALIAÇÃO.
CAPACIDADE FINANCEIRA.
DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA
PODER DISCRICIONÁRIO
Sumário:I - Mantém-se a utilidade do recurso sempre que, da decisão possa o recorrente retirar qualquer vantagem.
II - A norma do artº 35º do DL 197/99 de 8-6 confere à Administração poderes de determinação discricionária dos meios probatórios a exigir aos concorrentes para comprovar a sua capacidade financeira.
III - Porém a avaliação da capacidade financeira dos concorrentes haverá de fazer-se pela ponderação média dos resultados, volume de negócios, elementos de balanço relativos aos três últimos anos.
Nº Convencional:JSTA00058319
Nº do Documento:SA12002102401347
Data de Entrada:08/02/2002
Recorrente:PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INST DE GESTÃO INFORMÁTICA E FINANCEIRA DA SAÚDE
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 2001/12/27.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:DL 197/99 DE 1999/06/08 ART35 N1 B C D ART36 A D.
DL 55/95 DE 1995/03/29 ART46 N3 ART47 ART56 ART67 N1 J.
CONST97 ART112 N8.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC28669 DE 1999/01/14.; AC STA PROC39858 DE 1997/09/30.; AC STA PROC46034 DE 2000/04/28.; AC STA PROC46557 DE 2002/01/09.; AC STA PROC47745 DE 2002/05/29.; AC STA PROC826/02 DE 2002/07/09.; AC STAPLENO PROC44764 DE 2002/06/06.; AC STJ DE1998/04/23 IN BMJ PAG317 PAG389.
Referência a Doutrina:CASTANHEIRA NEVES METODOLOGIA JURÍDICA - PROBLEMAS FUNDAMENTAIS PAG83 PAG84 PAG123 PAG142 PAG155.
CANARIS PENSAMENTO SISTEMÁTICO E CONCEITO DE SISTEMA NA CIÊNCIA DO DIREITO 2ED PAG274.
CASTANHEIRA NEVES DWORKIN E A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA IN ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROF ROGÉRIO SOARES PAG277.
MENEZES CORDEIRO CIÊNCIA DO DIREITO E METODOLOGIA JURÍDICA IN ROA ANO48 PAG759.
Aditamento: