Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021900
Data do Acordão:12/10/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Revogado, na pendencia de recurso, o acto impugnado, o recurso fica sem objecto, o que acarreta a impossibilidade superveniente da lide e determina a extinção da instancia.
Nº Convencional:JSTA00015321
Nº do Documento:SA119851210021900
Data de Entrada:12/11/1984
Recorrente:MACEDO , SILVANA
Recorrido 1:MINC
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3871
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINC DE 1984/06/29.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.