Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISITOS
II - Não pode ser admitido o recurso de revista se as questões que a Recorrente coloca têm uma natureza casuística, com contornos particulares no contexto factual e jurídico do caso concreto e das causas de pedir invocadas, reconduzindo-se a uma tarefa de interpretação de uma norma jurídica que não revela especial ou particular complexidade do ponto de vista intelectual e jurídico, sem impacto ou interesse comunitário significativo, nem se antevê a necessidade de intervenção do Supremo Tribunal para uma melhor aplicação do direito não só porque as questões não têm suscitado controvérsia na doutrina e na jurisprudência como também porque não se visiona na apreciação feita pelo tribunal recorrido qualquer erro grosseiro ou decisão descabidamente ilógica, ostensivamente errada ou juridicamente insustentável que imponha a admissão da revista como claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
