Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013639
Data do Acordão:07/03/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:DESISTENCIA DA INSTANCIA
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Sendo valida e eficaz, quer pelo seu objecto quer pela qualidade das pessoas que intervieram no respectivo termo, a desistencia leva a extinção do recurso.*
Nº Convencional:JSTA00009034
Nº do Documento:SA119800703013639
Data de Entrada:08/16/1979
Recorrente:LOBO , EMIDIO E OUTROS
Recorrido 1:CM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3045
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:RCM DE 1979/05/31.
Decisão:DESISTENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.