Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VERIFICADOR DE ALFANDEGA
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VICIOS
NÃO EXIGIBILIDADE
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
CONHECIMENTO DA FALTA
NULIDADE INSUPRIVEL
FALTA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
IRREGULARIDADE PROCESSUAL
OMISSÃO DE DILIGENCIA INSTRUTORIA
CIRCUNSTANCIA DIRIMENTE
ATENUAÇÃO EXTRAORDINARIA
SUSPENSÃO DE PENA
II - A pratica institucionalizada de apenas o verificador ou reverificador poder examinar fisicamente a mercadoria objecto do bilhete de despacho isso não dispensava a verificação da exactidão dos elementos que desse bilhete deviam constar, nomeadamente a liquidação e cobrança dos impostos devidos.
III - Não prescrevia o procedimento disciplinar desde que instaurado dentro do prazo estabelecido no n. 2 do art. 4 do E.D.F.A.C.R.L. aprovado pelo DL 191-D/79.
IV - Não constitui nulidade insuprivel contemplada no n. 1 do art. 40 desse Estatuto a não inquirição de testemunha cujo depoimento não teria qualquer influencia quanto a existencia de infracção disciplinar.
V - Respeita ao processo disciplinar e não ao acto punitivo a nulidade prevista no n. 3 daquele art. 40.
VI - A omissão da notificação da decisão relativa a não realização de diligencia não reputada essencial para a descoberta da verdade degrada-se em mera irregularidade que não influenciara a defesa do arguido.
VII - Afastada a circunstancia dirimente da não exigibilidade de outra conduta e reconhecendo-se que o arguido estava obrigado ao cumprimento dos deveres inerentes as suas funções, não pode o seu comportamento, com os mesmos fundamentos, relevar para efeitos de atenuação extraordinaria.
VIII- A simples verificação dos pressupostos estabelecidos no n. 1 do art. 31 do Est. Disciplinar aprovado pelo D.L. n. 191-D/79 não impõe que a autoridade que aplique uma pena disciplinar a suspenda.
RGA41 ART259 ART264.
CIT66 ART1 N1 B ART22 ART25 B ART41 B ART45.
DL 75-G/77 DE 1977/02/28 ART1.
LPTA85 ART57 N2 A.
