Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012087
Data do Acordão:01/10/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
Sumário:Revogado o acto recorrido na pendencia do recurso, este perde o objecto, verificando-se a impossibilidade superveniente da lide.*
Nº Convencional:JSTA00008341
Nº do Documento:SA119800110012087
Data de Entrada:10/12/1978
Recorrente:LABORATORIOS ATRAL SARL
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1977/10/20 / DE 1978/01/06. DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1978/01/23.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.