Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACIDENTE DE SERVIÇO
JUNTA MÉDICA DA CAIXA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0787/19.7BELSB |
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| Data do Acordão: | 05/26/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ACIDENTE DE SERVIÇO JUNTA MÉDICA DA CAIXA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO |
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| Sumário: | Não é de admitir revista do acórdão do TCA confirmativo da sentença que anulou, por falta de fundamentação, o acto da junta médica a que foi submetida a autora, a qual sofrera um acidente em serviço, se essa posição unânime das instâncias for credível já que do acto nada se infere quanto ao motivo por que se mantém a IPP em 9%. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P29457 |
| Nº do Documento: | SA1202205260787/19 |
| Data de Entrada: | 05/17/2022 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, IP |
| Recorrido 1: | SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL (STAL) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral