Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000796 |
| Data do Acordão: | 05/19/1955 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | PITA E CASTRO |
| Descritores: | SUBSIDIO DE ALIMENTAÇÃO PRAÇA REFORMADA SUPLEMENTO DE VENCIMENTO PENSÃO DE APOSENTAÇÃO PENSÃO DE REFORMA |
| Sumário: | Não e devido subsidio de alimentação, criado pelo artigo 10 do Decreto n. 35686, a um cabo reformado do ultramar, se ele foi alimentado gratuitamente na prisão militar onde se encontrava detido. |
| Nº Convencional: | JSTA00000191 |
| Nº do Documento: | SAP19550519000796 |
| Data de Entrada: | 07/30/1954 |
| Recorrente: | SOUSA , JOSE |
| Recorrido 1: | SSE DO ULTRAMAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | VIII |
| Ano da Publicação: | 1957 |
| Página: | 13 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC4244. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL. |
| Área Temática 2: | DIR SEG SOC. DIR MIL. |
| Legislação Nacional: | RGU DA CONTABILIDADE PUBLICA DE 1881/08/31 ART88 PAR3. D 26634 DE 1936/05/28 ART27. D 35686 DE 1946/06/05 ART10. |