Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000796
Data do Acordão:05/19/1955
Tribunal:PLENO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:SUBSIDIO DE ALIMENTAÇÃO
PRAÇA REFORMADA
SUPLEMENTO DE VENCIMENTO
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
PENSÃO DE REFORMA
Sumário:Não e devido subsidio de alimentação, criado pelo artigo
10 do Decreto n. 35686, a um cabo reformado do ultramar, se ele foi alimentado gratuitamente na prisão militar onde se encontrava detido.
Nº Convencional:JSTA00000191
Nº do Documento:SAP19550519000796
Data de Entrada:07/30/1954
Recorrente:SOUSA , JOSE
Recorrido 1:SSE DO ULTRAMAR
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1957
Página:13
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4244.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL.
Área Temática 2:DIR SEG SOC. DIR MIL.
Legislação Nacional:RGU DA CONTABILIDADE PUBLICA DE 1881/08/31 ART88 PAR3.
D 26634 DE 1936/05/28 ART27.
D 35686 DE 1946/06/05 ART10.