Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000126 |
 | |
| Data do Acordão: | 07/07/1976 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | MANUEL SALVADOR |
| |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL LIVRO DE REGISTO DE COMPRAS VENDAS E SERVIÇOS PRESTADOS OMISSÃO DE LANÇAMENTO INFRACÇÃO FISCAL IMPOSTO DE TRANSACÇÕES PAGAMENTO DE IMPOSTO AMNISTIA CONDICIONADA |
| |
| Sumário: | As omissões do registo nos livros de compras e vendas, durante os anos de 1967 a 1970, estão previstas no artigo 133 e são punidas pelo artigo 146, ambos do Codigo da Contribuição Industrial, por cada um dos quatro anos. Em face do pagamento do imposto de transacções, efectuado no prazo legal previsto no Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março, são de declarar amnistiadas as infracções por que o reu vinha acusado. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00013801 |
| Nº do Documento: | SA219760707000126 |
| Data de Entrada: | 04/22/1972 |
| Recorrente: | PEREIRA , ALVARO |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/17/1979 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 659 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL / TRANSACÇÕES. DIR SANCIONATORIO. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART133 ART146. DL 217/76 DE 1976/03/25 ART5. |
| |
| |
Texto Integral