Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017218
Data do Acordão:06/16/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
BENS DE EQUIPAMENTO
MERCADORIA DESTINADA A TRANSFORMAÇÃO
SUBSTITUIÇÃO DE BEM DE EQUIPAMENTO
CAPACIDADE DE PRODUÇÃO
ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
Sumário:I - As placas de vidro de segurança Sekurit que formam os moldes para fabricação de chapas de vidro acrilico são elementos indispensaveis para o processo de fabrico mas constituem equipamento e não materia-prima ou mercadoria que se destine a ser transformada ou incorporada pela industria nacional.
II - Assim, o despacho que indeferiu o pedido de isenção de direitos de importação de tais bens de equipamento não pode ter violado o artigo 2 do Decreto-Lei 225-F/76 que apenas se refere a materias-primas ou outras mercadorias que se destinem a ser transformadas ou incorporadas pela industria nacional.
III - Mas as substituições de equipamento de que não resultem incremento de produtividade e desenvolvimento das industrias, por introdução de novas tecnologias e maior capacidade produtiva, não beneficiam da isenção de direitos aduaneiros previstos na base II, alinea k), da Lei 3/72.
IV - Os bens de equipamento importados para tais substituições não beneficiam, por isso, da isenção de sobretaxa a que se refere o artigo 5 do Decreto-Lei 271-A/75.
Nº Convencional:JSTA00004879
Nº do Documento:SA119830616017218
Data de Entrada:02/25/1982
Recorrente:PARAGLAS-SOC DE ACRILICOS LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3028
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/07/18.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:L 3/72 DE 1972/05/27 BI BII K BIII BIV N1 N2.
L 74/74 DE 1974/02/28 ART28 N1.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.
DL 194/80 DE 1980/06/19 ART12 N1 E ART14 N1 I ART49.
DL 358/76 DE 1976/05/14 ART24.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A D N2.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2.
DN 126/78 IN DR 124 IS 1978/05/31.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14640 DE 1981/05/28.
AC STA PROC15787 DE 1981/11/19.