Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006414 |
| Data do Acordão: | 06/28/1963 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | LOPES NAVARRO |
| Descritores: | REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS INDEMNIZAÇÃO POR DESPEDIMENTO |
| Sumário: | I - Os actos constitutivos de direitos somente podem ser revogados com fundamento em ilegalidade. II - E acto constitutivo de direitos aquele que atribui determinada indemnização por motivo de despedimento do serviço. |
| Nº Convencional: | JSTA00024483 |
| Nº do Documento: | SA119630628006414 |
| Data de Entrada: | 07/11/1962 |
| Recorrente: | PEGADO , MARIA E OUTROS |
| Recorrido 1: | SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Nº do Volume: | XXIX |
| Ano da Publicação: | 1966 |
| Página: | 62 |
| Referência Publicação 1: | AD N24 ANOII PAG1502 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1962/05/23. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART18 N2. D 44142 DE 1961/12/30 ART13. EFU56 ART149 ART471. |