Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006414
Data do Acordão:06/28/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
INDEMNIZAÇÃO POR DESPEDIMENTO
Sumário:I - Os actos constitutivos de direitos somente podem ser revogados com fundamento em ilegalidade.
II - E acto constitutivo de direitos aquele que atribui determinada indemnização por motivo de despedimento do serviço.
Nº Convencional:JSTA00024483
Nº do Documento:SA119630628006414
Data de Entrada:07/11/1962
Recorrente:PEGADO , MARIA E OUTROS
Recorrido 1:SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:62
Referência Publicação 1:AD N24 ANOII PAG1502
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1962/05/23.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART18 N2.
D 44142 DE 1961/12/30 ART13.
EFU56 ART149 ART471.