Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023906
Data do Acordão:01/13/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO CONFIRMADO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:A rejeição do recurso com fundamento no caracter meramente confirmativo do acto recorrido so pode ter lugar quando o acto anterior tenha sido notificado ao recorrente, segundo preceitua o artigo 55 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos.*
Nº Convencional:JSTA00023472
Nº do Documento:SA119870113023906
Data de Entrada:05/14/1986
Recorrente:MELRO , ANTONIO
Recorrido 1:SE DO ENSINO SUPERIOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:71
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1986/01/16.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:JULGADA IMPROCEDENTE QUESTÃO PREVIA SUSCITADA PELO MINISTERIO PUBLICO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART55.