Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0434/09
Data do Acordão:02/03/2010
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
AMPLIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
Sumário: A possibilidade de ampliação do objecto do recurso, nos termos do art.º 684-A, n.º 1, do CPC, não visa substituir a necessidade de interposição de recurso jurisdicional (principal ou subordinado) por parte daqueles que se julguem prejudicados com uma decisão de um tribunal, mas sim permitir ao recorrido a reabertura da discussão sobre determinados pontos (fundamentos) que foram por si invocados na acção (e julgados improcedentes), mas só e apenas se o recurso interposto, sem essa apreciação, for de procedência.
Nº Convencional:JSTA00066256
Nº do Documento:SA1201002030434
Data de Entrada:05/22/2009
Recorrente:CGD, SA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:ACLARAÇÃO.
Objecto:AC STA PROC434/09 DE 2009/11/18.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART684-A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1207/06 DE 2007/04/12.; AC STJ PROC98B1051 DE 1999/06/17.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA DE SOUSA ESTUDOS SOBRE O PROCESSO CIVIL 1997 PAG463.
AMÂNCIO FERREIRA MANUAL DOS RECURSOS EM PROCESSO CIVIL 7ED PAG161.
Aditamento: