Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÇÃO
LEGITIMIDADE
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
II - Imputando os AA à Ré Manutenção Militar, como causa dos prejuízos por eles sofridos, o não ter aquela adoptado o seu quadro orgânico de pessoal, na parte respeitante ao pessoal de informática, através de portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Defesa Nacional, nos termos previstos no n. 1 do art. 26 do DL. n. 23/91, de 11/1, é a Ré parte legítima, não obstante não lhe poder ser imputado.
Tal comportamento omissivo.
III - A questão da responsabilidade da Ré é de apreciar em sede de mérito que não de legitimidade.
DL 23/91 DE 1991/01/11 ART26 N1.
