Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENÇA.
LEGITIMIDADE ACTIVA.
RECURSO CONTENCIOSO.
II - O objectivo do DL nº 74/79 e da Portaria nº 149/79, ambos da mesma data, não é o de favorecer as cooperativas de maior dimensão, mas o de beneficiar as cooperativas que abriguem motoristas com maior experiência e capacidade de condução e com maior garantia de segurança rodoviária.
Por isso, privilegia as cooperativas que disponham de motoristas com maior antiguidade no exercício da profissão de motorista.
III - A contagem do tempo de serviço efectivo a que se refere o nº2 do art. 6º da Portaria não se faz pela soma do tempo de serviço de todos os motoristas em bloco de cada cooperativa, mas sim de forma parcelar reportada a cada subconjunto de dois motoristas para cada licença a atribuir.
Assim, em cada grupo de dois motoristas, e para cada licença a atribuir, dar-se-á preferência à cooperativa que some mais tempo de serviço efectivo de profissão.
PORT 149/79 DE 1979/04/04 ART6 N2.
