Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024184
Data do Acordão:02/23/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA.
INCONSTITUCIONALIDADE.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
Sumário:O art.º 10º n.º 6 do CCA não padece de inconstitucionalidade material por ofensa ao chamado princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso.
Nº Convencional:JSTA00053370
Nº do Documento:SA220000223024184
Data de Entrada:06/23/1999
Recorrente:M C GONÇALVES LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.
Legislação Nacional:CCA88 NA REDACÇÃO DA L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART1 ART7 ART8 N1 ART10 N6.
CONST92 ART18.
CPA91 ART5 N2.
Aditamento: