Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017084
Data do Acordão:06/29/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
VALOR MATRICIAL DOS BENS A DATA DA TRANSMISSÃO
Sumário:O artigo 30 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações não e aplicavel quando o aumento do valor matricial dos predios resulte de acto dos respectivos proprietarios, praticado apos a transmissão daqueles para estes.
Nº Convencional:JSTA00013326
Nº do Documento:SA219770629017084
Data de Entrada:12/07/1973
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MENESES , BEATRIZ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:832
Referência Publicação 1:AD N194 ANOXVII PAG162 - RLJ N3616 ANO111 PAG98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:CSISD58 ART2 ART7 PAR2 ART8 N10 PAR2 ART16 PAR3 ART19 ART30.
CCIV66 ART9.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC936 DE 1977/05/25.