Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO INTERNO.
LESÃO DE DIREITO.
ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS.
II - E daí que as decisões atinentes à remodelação de um serviço serão normalmente actos internos, porque se quedam "intra muros" e porque não são lesivas de direitos e interesses legalmente protegidos.
III - Todavia, se uma ordem de serviço lesar tais direitos e interesses a mesma é imediatamente recorrível.
IV - Cumpre ao Recorrente alegar a factualidade que importa a violação dos seus direitos e descrever de que forma é que a mesma é lesiva.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V3 PAG152.
