Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027542
Data do Acordão:11/16/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
DELEGAÇÃO DE PODERES
RECURSO CONTENCIOSO
SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DO AUTOR DO ACTO
Sumário:A Secção do Contencioso Administrativo e absolutamente incompetente, em razão do autor do acto, para conhecer do recurso interposto de despacho do C.P.E.S.F.A., ainda que com delegação de poderes do
Chefe do Estado Maior da Força Aerea.
Nº Convencional:JSTA00032172
Nº do Documento:SA119891116027542
Data de Entrada:09/21/1989
Recorrente:PEREIRA , ABEL
Recorrido 1:CPESFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6610
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CPESFA DE 1989/07/05.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART26 N1 B C D E F G H.
LPTA85 ART3.