Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001643
Data do Acordão:04/30/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPOSTO DE MAIS VALIASS
INCIDENCIA
ENCARGO DE MAIS VALIASS
Sumário:A incidencia do imposto de mais-valias, na previsão do n. 1 do art. 1 do respectivo Codigo, depende unicamente da não sujeição ao encargo de mais-valia, independentemente da liquidação ou exigencia deste ou ate da forma de pagamento.
Nº Convencional:JSTA00005709
Nº do Documento:SA219860430001643
Data de Entrada:07/31/1980
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:DIAS , JOSE E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:425
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIAS.
Legislação Nacional:CIMV65 ART1 N1 ART2 PAR1.
L 2030 DE 1948/06/22 ART17 ART17 N6.
RGU APROVADO PELO D 43578 DE 1961/04/08 ART82 - ART84.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1985/01/30 IN AD N288 PAG1397.
AC STAP DE 1984/04/11.