Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0613/14
Data do Acordão:06/18/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA LOBO
Descritores:NULIDADE
PRAZO DE ARGUIÇÃO
ACTO TRIBUTÁRIO
Sumário:I – A nulidade da penhora é uma nulidade processual, como qualquer outra que seja praticada no processo de execução fiscal que, não sendo uma das mencionadas no artº 165º, pese embora assim a haja denominado o recorrente, apenas tem um tratamento de nulidade relativa ou anulabilidade, devendo contra ela ser apresentada, em 10 dias, reclamação.
II – Não estamos face a uma nulidade do negócio jurídico invocável a todo o tempo, por contender com a substância de uma relação jurídica ou de uma nulidade do acto tributário em que a falta de algum dos seus elementos essenciais afecta a respectiva validade em resultado de qualquer desconformidade com a lei, regras e princípios aplicáveis seja à sua prática ou nascença, seja aos seus efeitos.
III – O que se nos depara é uma nulidade processual cujo regime legal de arguição, consta do disposto nos artº 276º e 277º do Código de Procedimento e Processo Tributário.
Nº Convencional:JSTA00068777
Nº do Documento:SA2201406180613
Data de Entrada:05/26/2014
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF LOULÉ
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART204 N2.
CPPTRIB99 ART165 ART276 ART277.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE - NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1979 PAG176.
Aditamento: