Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO.
II - A concessão da suspensão de eficácia de acto administrativo depende da verificação cumulativa dos requisitos enunciados no artº 76º, nº 1 da LPTA;
III - A privação do vencimento de funcionário em consequência da imediata execução de acto punitivo, causa prejuízos irreparáveis se, como é o caso, tal privação reduzir drasticamente o nível de vida do agregado familiar, pondo em risco a satisfação de necessidades normais, correspondentes ao padrão de vida médio das famílias de idêntica condição social;
IV - A verificação do requisito da al. b) do nº 1 do artº 76º da LPTA, estando em causa a suspensão de eficácia de sanções disciplinares, não depende automaticamente do tipo de pena aplicada, havendo que proceder a uma apreciação dos factos concretos que basearam a punição e a um juízo de prognose das repercussões que, sobre o regular funcionamento dos serviços e a imagem pública da instituição terá a continuação do funcionário ao serviço;
V - Tendo um técnico de informática acedido a ficheiros reservados, mas não secretos que se encontravam guardados no sistema informático do serviço, relativos a actas de um concurso de provimento que estava a decorrer, que transmitiu à esposa, candidata a esse concurso, representando para esta apenas o conhecimento antecipado de tais actas, a suspensão da eficácia da pena expulsiva que lhe foi aplicada por estes factos, não lesa gravemente o interesse público, para efeitos de verificação do mencionado requisito da al. b) do nº 1 do artº 76º da LPTA.
