Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003351
Data do Acordão:06/22/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
ACTO DE INDEFERIMENTO
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
FUNDAMENTO
CASO RESOLVIDO
RECURSO HIERARQUICO
Sumário:I - Não são impugnaveis os actos tributarios com fundamento na ilegalidade dos actos que denegaram o reconhecimento de isenções com aqueles actos conexionados que so operam a requerimento dos interessados.
II - Concorre para a mesma irrecorribilidade o
"caso decidido" formado no processo administrativo destinado aquele referido reconhecimento.
Nº Convencional:JSTA00022450
Nº do Documento:SA219880622003351
Data de Entrada:06/03/1985
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:COSTA , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:928
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART5 ART77 ART85 D ART87 PARUNICO ART94.
CCPIIA63 NA REDACÇÃO DO DL 260-B/81 DE 1981/09/02 ART12 N7 B.
CCPIIA63 ART9 ART12 PAR5 ART25 PAR5 ART293.
LPTA85 ART34 B.
CONST82 ART268 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1982/11/04 IN AD N253 PAG49.
Referência a Pareceres:P PGR IN DR IIS 1987/07/30.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG114.
ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO PAG50.
RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO E COMENTADO 2ED PAG81.
FREITAS DO AMARAL A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG99 PAG106.