| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 016752 |
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| Data do Acordão: | 12/10/1985 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
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| Descritores: | ACTO DE GESTÃO PUBLICA
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO
ACTO JUDICIAL |
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| Sumário: | I - Os tribunais administrativos são competentes em razão da materia para apreciar os pedidos de indemnização feitos a Administração com fundamento em danos decorrentes de actos de gestão publica.
II - São actos de gestão publica os actos praticados pelos orgãos ou agentes da Administração no exercicio de um poder publico, ou seja, no exercicio de uma função de direito, sob o dominio de normas de direito publico, ainda que não envolvam ou representem o exercicio de meios de coerção.
III - Neste conceito se integram quer os actos praticados no exercicio da actividade administrativa, quer os decorrentes do exercicio de função judicial, cujo objectivo e a satisfação da necessidade colectiva de realização da justiça, mediante a aplicação da lei aos casos concretos, por sentença com força de caso julgado, proferidos por orgãos independentes e imparciais. |
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| Nº Convencional: | JSTA00015315 |
| Nº do Documento: | SA119851210016752 |
| Data de Entrada: | 11/12/1981 |
| Recorrente: | PADUA , MARIA E OUTRA |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/28/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3848 |
| Referência Publicação 1: | AD N298 ANOXXV PAG1117 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CM DE 1967/05/17. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART815 PAR1 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC16631 DE 1983/04/14.
AC STA PROC19963 DE 1983/03/21.
AC CONFLITOS DE 1981/11/05 IN AD N243 PAG367. |
| Referência a Doutrina: | PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO VI PAG346. |
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