Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028935
Data do Acordão:01/29/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AMANCIO FERREIRA
Descritores:PETIÇÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
INCOMPETENCIA ABSOLUTA
APRESENTAÇÃO DE NOVA PETIÇÃO
Sumário:I - Em caso de indeferimento liminar baseado na manifesta incompetencia absoluta dos tribunais administrativos, se a parte se quiser socorrer do preceito do n. 1 do art.
476 do CPC, tem de aceitar esse julgamento, apresentando a nova petição em tribunal diverso daquele que indeferiu a primeira, ou seja, no que foi considerado competente.
II - Na hipotese delineada na proposição anterior, não pode a parte apresentar uma petição nova com introdução das alterações destinadas a atribuir competencia aos tribunais administrativos.
Nº Convencional:JSTA00030205
Nº do Documento:SA119910129028935
Data de Entrada:11/20/1990
Recorrente:CASIL-CONSTRUÇÕES E PLANEAMENTO LDA
Recorrido 1:MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART476 N1.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG55.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VII PAG387.
ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATORIO VIII PAG201.