Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018047 |
| Data do Acordão: | 03/24/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | REFORMA AGRARIA ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO ESTUDO TECNICO ACTO INTERNO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL |
| Sumário: | O despacho do secretario de Estado da Estruturação Agraria que determina que os serviços elaborem um estudo tecnico sobre determinados predios rusticos, definindo a area a afectar a cada estabelecimento agricola nos termos da Portaria 797/81, de 12-9, para entrega para exploração mediante concurso publico, constitui um acto interno, e não um acto definitivo e executorio susceptivel de impugnação contenciosa. |
| Nº Convencional: | JSTA00004637 |
| Nº do Documento: | SA119830324018047 |
| Data de Entrada: | 11/02/1982 |
| Recorrente: | UCP CAMARADA PEDRO SCARL |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1676 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1982/04/21. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 111/78 DE 1978/05/27 ART42 - ART44 ART46. PORT 797/81 DE 1981/09/12 N1 - N3. LOSTA56 ART15 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC17565 DE 1983/01/27. AC STA PROC17994 DE 1983/02/24. |