Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018047
Data do Acordão:03/24/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:REFORMA AGRARIA
ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO
ESTUDO TECNICO
ACTO INTERNO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
Sumário:O despacho do secretario de Estado da Estruturação Agraria que determina que os serviços elaborem um estudo tecnico sobre determinados predios rusticos, definindo a area a afectar a cada estabelecimento agricola nos termos da Portaria 797/81, de 12-9, para entrega para exploração mediante concurso publico, constitui um acto interno, e não um acto definitivo e executorio susceptivel de impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00004637
Nº do Documento:SA119830324018047
Data de Entrada:11/02/1982
Recorrente:UCP CAMARADA PEDRO SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1676
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1982/04/21.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 111/78 DE 1978/05/27 ART42 - ART44 ART46.
PORT 797/81 DE 1981/09/12 N1 - N3.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC17565 DE 1983/01/27.
AC STA PROC17994 DE 1983/02/24.