Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011644 |
| Data do Acordão: | 07/26/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS PATRÃO |
| Descritores: | INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS FUNCIONARIO PUBLICO CONTRATO DE PROVIMENTO NOMEAÇÃO ASSALARIADO TEMPO DE SERVIÇO |
| Sumário: | I - O ingresso no quadro geral de adidos ao abrigo do Decreto-Lei n. 23/75, de 22 de Janeiro, foi limitado aos servidores do Estado e dos corpos administrativos colocados por nomeação ou contrato de provimento, com exclusão, consequentemente, dos eventuais, tarefeiros e outros. II - A possibilidade de ingresso dos assalariados no referido quadro veio a ser admitida pelo Decreto-Lei n. 294/76, de 24 de Abril, mas exige-se-lhes como condição a prestação de 1 ano de serviço ininterrupto anterior a 22 de Janeiro de 1976, ainda que, porventura, situado em qualquer periodo de tempo. |
| Nº Convencional: | JSTA00010295 |
| Nº do Documento: | SA119790726011644 |
| Data de Entrada: | 05/30/1978 |
| Recorrente: | CERQUEIRA , RUI |
| Recorrido 1: | MINRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/21/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2203 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1978/01/21. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 23/75 DE 1975/01/22 ART1 N5 ART10. DL 656/74 DE 1974/11/23 ART1 ART2. DL 294/76 DE 1976/04/24 ART3 ART17 N1 A N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC11777 DE 1979/05/10. AC STA PROC11778 DE 1979/05/17. |