| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 027522 |
 | |
| Data do Acordão: | 01/22/1998 |
| |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | GONÇALVES LOUREIRO |
| |
| Descritores: | ORDEM DE CONHECIMENTO DE VÍCIOS
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
DESPACHO HOMOLOGO
ENFERMEIRO
MADEIRA
PRINCIPIO DA EXAUSTÃO DOS MEIOS GRACIOSOS |
| |
| Sumário: | I - Na apreciação dos vícios do acto administrativo, deve concluir-se do vício que, em concreto, melhor proteja a situação do administrado;
II - A homologação da classificação de serviço de enfermeiro da Direcção Regional de Saúde Pública da Região Autónoma da Madeira da aludida Região Autónoma, por força do disposto no artigo 14 da Portaria n. 189-A/84, de 30 de Março, por ser o órgão máximo do respectivo serviço;
III - Se o acto referido em II for praticado pelo Secretário Regional dos Assuntos Sociais, é violado o princípio da exaustão dos meios graciosos, suprimindo-se um grau intermédio de decisão sendo o referido acto anulável;
IV - O princípio referido em III visa não só a defesa da legalidade e da boa administração, mas também o respeito pelos direitos e interesses dos particulares. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00048532 |
| Nº do Documento: | SA119980122027522 |
| Data de Entrada: | 09/19/1989 |
| Recorrente: | VIVEIROS , MATILDE |
| Recorrido 1: | SECRETARIO REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS DA MADEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SECRETÁRIO REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS DA MADEIRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART57 N1.
PORT 189-A/84 DE 1984/03/30 ART14 ART24 N1.
CPA91 ART29 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC27552 DE 1993/11/25. |
| Referência a Doutrina: | ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO V3 PAG298. |
| |
| |
