Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0676/15.4BELSB
Data do Acordão:03/22/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P24368
Nº do Documento:SA1201903220676/15
Data de Entrada:03/04/2019
Recorrente:A...........
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS - REPRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: