Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037619
Data do Acordão:11/27/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:OBRA PARTICULAR
LICENCIAMENTO
COMISSÃO DE COORDENAÇÃO REGIONAL
PARECER VINCULATIVO
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
MINISTRO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
Sumário:Dos pareceres proferidos em processos de licenciamento de obras particulares pelas Comissões de Coordenação Regional (CCR) cabe sempre recurso hierárquico para o Ministro da Administração e Planeamento e Território.
Nº Convencional:JSTA00048237
Nº do Documento:SA119971127037619
Data de Entrada:05/09/1995
Recorrente:SANTOS , ARMINDO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR URB. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 260/89 DE 1989/08/17 ART1 N2.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART64 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC27373 DE 1996/05/07.
AC STA PROC32582 DE 1995/10/04.
Referência a Doutrina:PEDRO GONÇALVES IN CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA N0.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG49.