Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037619 |
| Data do Acordão: | 11/27/1997 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | JOÃO CORDEIRO |
| Descritores: | OBRA PARTICULAR LICENCIAMENTO COMISSÃO DE COORDENAÇÃO REGIONAL PARECER VINCULATIVO RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO MINISTRO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO |
| Sumário: | Dos pareceres proferidos em processos de licenciamento de obras particulares pelas Comissões de Coordenação Regional (CCR) cabe sempre recurso hierárquico para o Ministro da Administração e Planeamento e Território. |
| Nº Convencional: | JSTA00048237 |
| Nº do Documento: | SA119971127037619 |
| Data de Entrada: | 05/09/1995 |
| Recorrente: | SANTOS , ARMINDO |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR URB. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 260/89 DE 1989/08/17 ART1 N2. DL 445/91 DE 1991/11/20 ART64 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC27373 DE 1996/05/07. AC STA PROC32582 DE 1995/10/04. |
| Referência a Doutrina: | PEDRO GONÇALVES IN CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA N0. FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG49. |