Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
CONCURSO PÚBLICO.
RECURSO CONTENCIOSO.
ADJUDICAÇÃO.
II - Deste modo, não se verifica a inutilidade superveniente da lide e, portanto, não se justifica aquele julgamento se, em recurso contencioso visando a anulação de uma deliberação que adjudicou a um dos concorrentes as empreitadas postas a concurso, se concluir que dessa anulação podem resultar benefícios para a Recorrente, nomeadamente a declaração de ilegalidade daquela deliberação e que esta poderá contribuir para uma mais célere e mais eficaz satisfação do seu direito indemnizatório.
III - O acto de adjudicação, a celebração do contrato e o inicio da execução deste não, é, pois, impeditivo do prosseguimento da lide.
IV - Será, pois, de todo, injustificável que, nestas circunstâncias, não se proceda ao julgamento do recurso e se remeta o Autor para a propositura de uma acção de indemnização.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART7.
