Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010117
Data do Acordão:07/28/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:SANEAMENTO DA FUNÇÃO PUBLICA
COMISSÃO DE EXAME PREVIO
FUNCIONARIO PUBLICO
TRANSFERENCIA
PODER DISCRICIONARIO
CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO
DISCRICIONARIEDADE TECNICA
Sumário:I - No uso de poder discricionario, a Administração, acatando o fim legal elege a solução mais adequada, podendo socorrer-se das ciencias da administração.
II - As "clausulas gerais" ou "conceitos indeterminados", sendo, embora teoricamente, susceptiveis de interpretação puramente juridica, tornam-se praticamente insindicaveis, salvo casos extremos ou casos limites, por impossibilidade de sobreposição dos criterios tecnicos do julgador aos adoptados pela Administração activa, no dominio da chamada "discricionariedade tecnica".
III - Encontra-se nas condições da anterior conclusão a aplicação da medida de transferencia, com equiparação de categoria e vencimento, a leitor do Exame Previo, em função dos conceitos indeterminados inseridos nos Decretos-Leis ns. 277/74 e 123/75, conceitos esses dotados de extrema atipicidade.
Nº Convencional:JSTA00012349
Nº do Documento:SA119770728010117
Data de Entrada:06/03/1976
Recorrente:COUTO , JOAQUIM
Recorrido 1:DELEGADO DO CR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1611
Referência Publicação 1:AD N196 ANOXVII PAG421
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DELEGADO DO CR JUNTO DA COMIS DE ANALISE DE RECURSOS DE SANEAMENTO E RECLASSIFICAÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:DL 277/74 DE 1974/06/25 ART1 N1 ART4 N2 ART5 N1.
DL 123/75 DE 1975/03/11 ART2 N1 A ART9 C ART12 ART14 ART17 N1.
DL 124/75 DE 1975/03/11 ART3.
LOSTA56 ART19 PARUNICO ART20.
CONST76 ART310 N4.
L 5/71 DE 1971/01/29.
DL 150/72 DE 1972/05/05.
PROGRAMA DO MOVIMENTO DAS FORÇAS ARMADAS G A.
L 3/74 DE 1974/05/14 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1973/02/22 IN AD N137 PAG665.
AC STA DE 1973/05/24 IN AD N140-141 PAG1180 PAG1193.
AC STA DE 1973/11/15 IN AD N145 PAG54.
AC STA DE 1973/07/12 IN COL AC PAG1034.
AC STA DE 1973/11/08.
AC STA DE 1974/04/04 IN COL AC PAG718.
AC STA PROC10263 DE 1977/07/07.
Referência a Doutrina:ANDRE GONÇALVES PEREIRA ERRO E ILEGALIDADE NO ACTO ADMINISTRATIVO PAG259-268.
LAUBADERE TRAITE ELEMENTAIRE DE DROIT ADMINISTRATIF PAG394.
LAUBADERE TRAITE DES CONTRATS ADMINISTRATIFS 3ED N914 VI PAG846.
GARRIDO FALLA TRATADO DE DERECHO ADMINISTRATIVO VI PAG209.
STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS PAG188 PAG190 PAG208.
AFONSO QUEIRO OS LIMITES DO PODER DISCRICIONARIO DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS IN BFDC XLI PAG84 PAG87.
AFONSO QUEIRO O PODER DISCRICIONARIO DA ADMINISTRAÇÃO PAG118.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG215 NOTA2.
ROGERIO SOARES INTERESSE PUBLICO LEGALIDADE E MERITO PAG194-195.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG60 PAG175.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG328-335.
MOTA PINTO TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL 1976 PAG34 PAG35 NOTA1 PAG45.