Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA DE ASSINATURA
NULIDADE DE PROCESSO
IRREGULARIDADE PROCESSUAL
RECURSO JURISDICIONAL
EFEITO
II - Havendo erro quanto a custas, pode qualquer das partes requerer no tribunal que proferiu a sentença a sua reforma quanto a custas, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 669.º do CPC, antes da decisão transitar em julgado.
III - Feita a conta de harmonia com a sentença, o juiz não pode mandar modificá-la, visto que isso importava alteração do caso julgado, certo que o erro, se o houver, proveio da decisão e não da conta.
IV - A omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa (artigo 201.º, n.º 1 do CPC).
V - A alegada falta de notificação do suprimento da irregularidade em questão (falta de assinatura da conta) não tem influência na decisão da causa nem a lei prescreve expressamente que ela tenha como consequência a invalidade do acto e, portanto, tal omissão não produz a invocada nulidade.
CPPTRIB99 ART286 N2.
CCJ96 ART56 N3 G.
