Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ÁREA CRITICA.
RECUPERAÇÃO E RECONVERSÃO URBANÍSTICA.
II - O que quer dizer que a insuficiência, a obscuridade e a contradição da fundamentação equivalem a falta de fundamentação, porque essas insuficiência, obscuridade ou contradição impedem o devido esclarecimento.
III - Essa fundamentação não necessita, porém, de ser uma exaustiva descrição de todas as razões que determinaram o acto, mas implica uma exposição suficientemente esclarecedora de tais razões, de modo a que o seu destinatário fique ciente desses motivos.
IV - Assim, se a Entidade Recorrida justificou a decisão recorrida fazendo menção de que, por decreto governamental, se determinara que a zona da Mouraria, pelo seu interesse histórico, tinha necessidade de sofrer uma intervenção expedita que a dotasse das infra-estruturas urbanísticas necessárias e que recuperasse muitos dos prédios nela existentes que se encontravam em adiantado estado de degradação e que tal exigia a declaração daquela zona como área crítica e que o prédio onde a Recorrente tinha instalada a sua indústria se inscrevia entre aqueles que careciam de recuperação, cumpriu com o seu dever legal da fundamentação.
V - E isto porque com esta explicação a Recorrente ficou a saber quais as razões que determinaram o acto impugnado, informação que lhe foi dada de uma forma clara e sem ambiguidades, a qual era suficiente para a mesma o poder impugnar.
DRGU 61/86 DE 1986/11/03 ART1.
DL 794/76 DE 1976/11/15 ART41.
