Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002260
Data do Acordão:01/19/1983
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
PRAZO DE OPOSIÇÃO
Sumário:O prazo de oposição, quando haja citação, conta-se a partir desta ( artigo 175 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos).
Nº Convencional:JSTA00005303
Nº do Documento:SA219830119002260
Data de Entrada:05/20/1982
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:UNIÃO EXPORTADORA DE CHELO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/06/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:61
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO / EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART175.