Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	0155/23.6BALSB

Data do Acordão:	05/23/2024

Tribunal:	PLENO DA SECÇÃO DO CT

Relator:	JOÃO SÉRGIO RIBEIRO

Descritores:	VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO IMPUGNAÇÃO ACTO DE LIQUIDAÇÃO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS ADICIONAL RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OPOSIÇÃO DECISÃO ARBITRAL CONHECIMENTO DO MÉRITO CONHECIMENTO DO RECURSO

Sumário:	I - A questão jurídica fundamental de que importava conhecer nas duas decisões arbitrais em oposição era a de saber se, não tendo o sujeito passivo requerido segunda avaliação dos prédios, seria possível invocar, na impugnação deduzida contra o ato de liquidação, vícios inerentes ao ato de fixação do valor patrimonial do imóvel que serviu de base tributável a cada um dos atos tributários stricto sensu. II - Tendo em conta que o STA já estabilizou o entendimento de que “deixando o contribuinte precludir a possibilidade de sindicar o valor patrimonial tributário, não pode arguir a ilegalidade da liquidação com fundamento na ilegalidade subjacente ao cálculo do valor patrimonial tributário que lhe serviu de matéria coletável”, concluímos no sentido do conhecimento do mérito do recurso e consequente anulação da decisão arbitral recorrida.


Nº Convencional:	JSTA000P32292
Nº do Documento:	SAP202405230155/23
Recorrente:	AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (DSCJC)
Recorrido 1:	A..., S.A.
Votação:	UNANIMIDADE




Aditamento:

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