Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
PETIÇÃO.
ALEGAÇÕES.
VÍCIOS NÃO INVOCADOS NA PETIÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
II - Não ocorre nulidade por omissão de pronúncia quando na sentença expressamente se apontam as razões pelas quais se não conhecem das questões tidas por não apreciadas: tal abstenção poderá integrar erro de julgamento mas não aquela nulidade
III - O acto só está fundamentado quando, pela motivação aduzida, se mostra apto a revelar a um destinatário normal as razões de facto e de direito que determinaram a decisão, habilitando-o a reagir eficazmente pelas vias legais contra a respectiva lesividade, caso com a mesma se não conforme
IV - Variando a densidade da fundamentação em função do tipo legal de acto e das suas circunstâncias, é aceitável uma fundamentação menos densa de certos tipos de actos, considerando-se suficiente tal fundamentação desde que corresponda a um limite mínimo que a não descaracterize, ou seja, fique garantido o "quantum" indispensável ao cumprimento dos requisitos mínimos de uma fundamentação formal: a revelação da existência de uma reflexão e a indicação das razões principais que moveram o agente".
V - Trata-se de afirmar, em ambos os casos, um princípio adquirido no âmbito do contencioso administrativo, que consagra o carácter relativo da fundamentação, a variar conforme os casos e as situações, mas visando sempre dar a conhecer ao destinatário o que se decidiu e porque se decidiu assim.
VI - Está devidamente fundamentado o acto que injustifica faltas dadas ao serviço por professor, que acumula essa actividade com a de advogado, quando se refere, no parecer que lhe serviu de suporte que, por um lado, a Portaria n° 652/99 não permite autorização de exercício de advocacia em horários incompatíveis com o serviço docente e, por outro, o artigo 63° do Decreto-Lei n° 100/99 não é de aplicar porque as obrigações legais aí previstas são as exigidas enquanto cidadão e não enquanto funcionário
DL 100/99 DE 1999/03/31 ART63.
PORT 652/99 DE 1999/08/14 N3.
