Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MANDATÁRIO JUDICIAL.
NOTIFICAÇÃO POR CARTA REGISTADA.
NOTIFICAÇÃO POR CORREIO ELECTRÓNICO.
II - Esse dever, porém, não é absoluto e cede quando:
a) Os mesmos mandatários dentro do mesmo processo, a par do meio electrónico de envio de peças processuais, também procedam à sua remessa ao tribunal através do serviço postal dos CTT;
b) O tribunal não estiver devidamente apetrechado de meios técnicos para satisfazer na íntegra todas as potencialidade, capacidade e eficiência desses instrumentos electrónicos, nomeadamente no que respeita à aplicação da assinatura electrónica.
III - Se o edifício onde o escritório estava instalado se encontrava em obras, o que levou o mandatário a mudar temporariamente de local – e tendo com os CTT estabelecido um contrato de reexpedição de correspondência – deveria o senhor advogado comunicar o facto ao tribunal, a fim de que as notificações pudessem ser feitas para o novo domicílio profissional.
IV - Nesse caso, o tribunal deverá notificar o mandatário para a única morada conhecida nos autos e a notificação considera-se efectuada, nos termos dos nºs 2 e 3 do mesmo artº 254º do CPC.
