Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTIMAÇÃO PARA FAZER OBRAS
OBRAS DE REPARAÇÃO
II - Com efeito, a norma do art. 10 do RGEU atribui às
C. M. competência que tem subjacente o interesse público da preservação da vida e saúde dos particulares, constituindo um poder - dever a exercitar pela C. M. sempre que verificados os pressupostos daquela norma legal através de prévia vistoria.
III - O facto de a deteriorização verificada ter sido eventualmente ocasionada por terceiro, não paralisa o dever de dar execução à aludida norma do RGEU.
IV - Tal acto só deverá considerar-se inquinado de vício de violação de lei, por infracção ao art.
10 do RGEU, quando não se verifiquem, em concreto, os respectivos pressupostos.
