Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039489
Data do Acordão:07/04/2001
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
PRAZO.
INDEFERIMENTO TÁCITO.
RECURSO HIERÁRQUICO.
Sumário:I - O recurso hierárquico considera-se tacitamente indeferido após o termo do prazo de 90 dias, previsto no art. 175º, nº 2, do C.P.A.
II - É intempestivo o recurso contencioso interposto de acto tácito de indeferimento de recurso hierárquico, mais de um ano depois do termo do prazo referido em I.
Nº Convencional:JSTA00056300
Nº do Documento:SA120010704039489
Data de Entrada:01/23/1996
Recorrente:FERNANDES , BEATRIZ
Recorrido 1:MINE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO MINE.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART175 N1.
CCIV66 ART279 B.
Aditamento: