Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014139
Data do Acordão:10/23/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:I - Não se pode presumir indeferido tacitamente pedido de modificação de acto definitivo quando a Administração não esta vinculada ao dever de decidir novamente.
II - O acto expresso de indeferimento do pedido traduz acto meramente confirmativo da decisão expressa ja anteriormente tomada.
Nº Convencional:JSTA00009248
Nº do Documento:SA119801023014139
Data de Entrada:01/08/1980
Recorrente:MACHADO , MANUEL
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4227
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1 N3 ART4 N3.
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 N1 B N3.
DL 48792 DE 1968/12/24 ART1 ART2 ART8.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART8 N1.