Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014139 |
| Data do Acordão: | 10/23/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | INDEFERIMENTO TACITO DEVER LEGAL DE DECIDIR ACTO CONFIRMATIVO |
| Sumário: | I - Não se pode presumir indeferido tacitamente pedido de modificação de acto definitivo quando a Administração não esta vinculada ao dever de decidir novamente. II - O acto expresso de indeferimento do pedido traduz acto meramente confirmativo da decisão expressa ja anteriormente tomada. |
| Nº Convencional: | JSTA00009248 |
| Nº do Documento: | SA119801023014139 |
| Data de Entrada: | 01/08/1980 |
| Recorrente: | MACHADO , MANUEL |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/30/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4227 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1 N3 ART4 N3. DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 N1 B N3. DL 48792 DE 1968/12/24 ART1 ART2 ART8. DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART8 N1. |