Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 035910 |
| Data do Acordão: | 02/26/2002 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES ESTEVES |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR. ACUSAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. |
| Sumário: | Em processo disciplinar, a cópia da acusação deve ser entregue ao arguido por notificação pessoal, só podendo falar-se por carta registada, com aviso de recepção, se aquela não for possível, nos termos do art°. 59° n° 1 do Estatuto Disciplinar (DL n° 24/84, de 16/1). |
| Nº Convencional: | JSTA00057406 |
| Nº do Documento: | SA120020226035910 |
| Data de Entrada: | 09/29/1994 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SEA DO MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA MINSAUD DE 1988/12/15. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | EDF84 ART42 N1 ART59 N1. CCIV66 ART82 N1 ART87 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC30784 DE 1993/05/04.; AC STA PROC37312 DE 1997/01/16.; AC STA PROC39108 DE 1998/02/05. |
| Referência a Doutrina: | ESTEVES DE OLIVEIRA PEDRO GONÇALVES E PACHECO DE AMORIM CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG361. |
| Aditamento: | |