Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:035910
Data do Acordão:02/26/2002
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR.
ACUSAÇÃO.
NOTIFICAÇÃO PESSOAL.
Sumário:Em processo disciplinar, a cópia da acusação deve ser entregue ao arguido por notificação pessoal, só podendo falar-se por carta registada, com aviso de recepção, se aquela não for possível, nos termos do art°. 59° n° 1 do Estatuto Disciplinar (DL n° 24/84, de 16/1).
Nº Convencional:JSTA00057406
Nº do Documento:SA120020226035910
Data de Entrada:09/29/1994
Recorrente:A...
Recorrido 1:SEA DO MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA MINSAUD DE 1988/12/15.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:EDF84 ART42 N1 ART59 N1.
CCIV66 ART82 N1 ART87 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC30784 DE 1993/05/04.; AC STA PROC37312 DE 1997/01/16.; AC STA PROC39108 DE 1998/02/05.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA PEDRO GONÇALVES E PACHECO DE AMORIM CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG361.
Aditamento: