Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018434
Data do Acordão:11/15/1990
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA
PREMIO DE RENDIBILIDADE
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
DELIBERAÇÃO
PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
Sumário:I - Assume a natureza de acto administrativo definitivo e executorio a deliberação da comissão de avaliação prevista no n. 5 do art. 8 do Dec.-Reg. n. 20/82, de 13 de Abril sobre reclamação da avaliação semestral, nos termos do n. 4 do mesmo preceito, para atribuição do premio de rendibilidade.
II - O despacho de homologação oficiosa dessa deliberação pelo presidente do conselho de administração da A.G.P.L., não previsto na lei, não e acto administrativo definitivo e executorio, devendo ser rejeitado o recurso contencioso que o tenha por objecto.
Nº Convencional:JSTA00031925
Nº do Documento:SAP19901115018434
Data de Entrada:10/08/1985
Recorrente:ASSUNÇÃO , JOÃO
Recorrido 1:PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:575
Referência Publicação 1:AD N364 ANOXXXI PAG521
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO CA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA / FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 247/79 DE 1979/07/25 ART19.
DRGU 20/82 DE 1982/04/13 ART8 N1 N4 N5 A N6 ART11.
RSTA57 ART57 PAR4.
LPTA85 ART24 B.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC18976 DE 1985/01/26.
AC STAPLENO PROC18494 DE 1985/01/26.